Blog do Professor Concursos

Concurso do Senado: relação candidato/vaga

2012-02-17T08:23:00.000-08:00

DEMANDA DE CANDIDATOS - CONCURSOS SENADO FEDERAL
CANDIDATOS
VAGAS
CAND/VAGA
CONSULTOR LEGISLATIVO
8.607
9
956,33
Assessoramento Legislativo - Agricultura
150
-

Assessoramento Legislativo - Comunicações e Tecnologia da Informação
417
-

Assessoramento Legislativo - Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações Internacionais
373
-

Assessoramento Legislativo - Desporto e Cultura
157
-

Assessoramento Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário
211
-

Assessoramento Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo,Eleitoral e Processo Legislativo
749
1
749,00
Assessoramento Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
377
-

Assessoramento Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor
137
-

Assessoramento Legislativo - Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário
598
1
598,00
Assessoramento Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
611
1
611,00
Assessoramento Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
288
-

Assessoramento Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência
49
-

Assessoramento Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
81
-

Assessoramento Legislativo - Educação
901
1
901,00
Assessoramento Legislativo - Meio Ambiente
866
1
866,00
Assessoramento Legislativo - Minas e Energia
281
1
281,00
Assessoramento Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas
99
-

Assessoramento Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro
177
-

Assessoramento Legislativo - Políticas Microeconômicas
85
-

Assessoramento Legislativo - Pronunciamentos
436
-

Assessoramento Legislativo - Saúde
817
1
817,00
Assessoramento Legislativo - Transportes
263
1
263,00
Consultoria e Assessoramento em Orçamentos - Assessoramentos em Orçamentos
484
1
484,00

POLICIAL LEGISLATIVO
23.435
25
937,40
Polícia Legislativa - Policial Legislativo Federal
23.435
25
937,40

ANALISTA LEGISLATIVO
63.194
142
445,03
Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Biblioteconomia
834
2
417,00
Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Processo Legislativo
23.251
42
553,60
Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Taquigrafia
990
11
90,00
Apoio Técnico-Administrativo - Administração
11.675
32
364,84
Apoio Técnico-Administrativo - Arquivologia
535
6
89,17
Comunicação Social - Comunicação Social
811
1
811,00
Comunicação Social - Jornalista
1.124
1
1.124,00
Comunicação Social - Produtor de Multimídia
336
1
336,00
Controle Interno - Contabilidade
1.805
6
300,83
Engenharia - Civil
662
1
662,00
Engenharia - Elétrica
573
1
573,00
Engenharia - Mecânica
453
1
453,00
Engenharia - Telecomunicações
232
1
232,00
Informática Legislativa - Análise de Sistemas
3.834
8
479,25
Informática Legislativa - Análise de Suporte de Sistemas
1.325
3
441,67
Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico - Arquitetura
741
1
741,00
Medicina - Cardiologia
219
1
219,00
Medicina - Gastroenterologia
100
1
100,00
Medicina - Ginecologia
265
1
265,00
Medicina - Medicina do Trabalho
363
1
363,00
Medicina - Neurologia
127
1
127,00
Medicina - Otorrinolaringologista
144
1
144,00
Medicina - Pneumologia
78
1
78,00
Medicina - Psiquiatra
187
1
187,00
Medicina - Radiologia
185
1
185,00
Medicina - Urologia
118
1
118,00
Redação e Revisão de Textos Gráficos - Redação e Revisão
2.874
3
958,00
Saúde e Assistência Social - Assistência Social
620
1
620,00
Saúde e Assistência Social - Enfermagem
5.288
6
881,33
Saúde e Assistência Social - Farmácia
782
1
782,00
Saúde e Assistência Social - Fisioterapia
981
1
981,00
Saúde e Assistência Social - Nutrição
614
1
614,00
Saúde e Assistência Social - Psicologia
1.068
1
1.068,00

TÉCNICO LEGISLATIVO
62.703
84
746,46
Apoio Técnico ao Processo Industrial Gráfico - Processo Industrial Gráfico
4.662
21
222,00
Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Processo Legislativo
29.219
27
1.082,19
Apoio Técnico-Administrativo - Administração
20.118
21
958,00
Apoio Técnico-Administrativo - Arquivologia
1.792
3
597,33
Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico - Eletrônica e Telec.
1.414
4
353,50
Saúde e Assistência Social - Enfermagem
4.897
7
699,57
Saúde e Assistência Social - Odontologia
601
1
601,00

Mais notícias sobre o concurso do Senado

2012-02-10T05:41:00.000-08:00

Acesse a seguinte página:

http://www.senado.gov.br/noticias/concurso-do-senado.aspx

.

Mais um modelo de peça para exame de ordem...

2012-02-09T10:49:00.000-08:00

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL [ou ÚNICA, a depender da norma de organização judiciária] DA COMARCA DE ________________ [a execução poderá ser proposta no local do domicílio do réu (regra geral) ou poderá ter regra especial para definir a competência territorial, conforme o caso]

[nome do autor, pessoa física ou jurídica], [qualificação do autor: deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], [endereço], por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para propor o presente
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de JOÃO E MARIA SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA SS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua tal, nº tal, na cidade tal, com inscrição no CNPJ sob nº tal e registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade tal [como este modelo é de uma execução de título extrajudicial, usei como exemplo uma sociedade simples, que não está sujeita ao regime empresarial, ainda que adote a forma de Ltda, não podendo ser pedida a falência contra ela, mas sim a execução pelo processo comum], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS
O EXEQUENTE é credor da EXECUTADA em decorrência do contrato de compra e venda de um equipamento médico [descrever o equipamento de forma resumida], que foi entregue no dia __ de _______ de ____. Esse contrato foi devidamente cumprido, tal como se constata pelo comprovante de entrega do equipamento, assinado pelo administrador da EXECUTADA, Sr. João de Tal (doc. ___).
A correspondente duplicata (doc. __) foi protestada por falta de pagamento no dia __ de _______ de ___, sendo que não houve qualquer manifestação da EXECUTADA no sentido de recusar o aceite dessa duplicata ou contra o protesto [se ele tiver afirmado algo formalmente, dizer que é irrelevante e não justifica o não pagamento nem impede o protesto]. O instrumento do protesto está anexado à presente inicial (doc. __).

DO DIREITO
A teor do que dispõe o art. 15, II, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (Lei das Duplicatas), constitui título executivo extrajudicial a duplicata não aceita, desde que protestada e comprovada, por qualquer meio, a entrega das mercadorias e não tenha o devedor recusado o aceite. Esses requisitos estão preenchidos, como descrito acima, comprovados pelos documentos anexados à presente inicial.

DO PEDIDO
Desse modo, a teor do disposto os arts. 566, I; 580; 585, I; 586, 614, I; 652; e 625-A, todos do Código de Processo Civil, REQUER o EXEQUENTE:
1-Seja estabelecido (art. 652-A do CPC) o valor dos honorários a serem pagos pela EXECUTADA.
2-Seja ordenada a citação da EXECUTADA para que, no prazo de três dias, pague o valor em execução, incluindo os honorários advocatícios fixados, os emolumentos devidos em razão do protesto, as custas processuais, e demais cominações de estilo, incluindo juros e correção monetária incidentes sobre todos os valores, sob pena de penhora sobre bens suficientes para a satisfação da presente execução, o que desde já fica requerido.
Embora desnecessária qualquer prova, uma vez que materializado o crédito e o direito do AUTOR no título anexo, protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente depoimento do RÉU, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.

O EXEQUENTE requer a aplicação dos benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ ____,__ (__________________).

Nesses termos,
pede deferimento.

_____________ [cidade], __de _____________ de ____

[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]

Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]

...outro modelo para exame de ordem da OAB (peça prática)

2012-02-09T10:45:00.000-08:00

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL [ou ÚNICA, ou de FALÊNCIA: a norma de organização judiciária deverá dizer qual é o juízo competente: vara cível, vara única, vara de falência etc] DA COMARCA DE ________________ [a ação deverá ter sido proposta no local do principal estabelecimento do réu]

Processo nº [número do processo] - Falência

[nome e qualificação do réu], por seu advogado, nos autos do processo de PEDIDO DE FALÊNCIA em epígrafe, de Pedido de Falência, que lhe é movido por [nome e qualificação do autor], vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE: DO DEPÓSITO ELISIVO.
Embora o AUTOR não tenha direito ao que pede, como veremos adiante, a RÉ realiza neste ato o depósito em dinheiro da quantia correspondente ao correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 98 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Vejamos, a seguir, os motivos de fato e de direito pelos quais a presente ação deve ser julgada improcedente.

[seguem abaixo apenas algumas das varias possíveis defesas em uma ação de falência, que não dependem da existência do depósito elisivo...]
PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
O art. 3º da Lei nº 11.101/2005 estabelece, de forma absoluta, que o juízo competente para apreciar pedido e decretar falência é o juízo do local do principal estabelecimento do empresário ou sociedade empresária apontado como devedor.
No caso concreto, o principal estabelecimento do RÉU, seja pelo critério de maior volume de negócios, seja pelo critério do centro vital das decisões (local onde está situada a diretoria), é o que está na cidade de ______________.
Desse modo, devem ser anulados todos os atos decisórios praticados na presente ação, nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NECESSÁRIO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL

O AUTOR é empresário individual/sociedade empresária, mas não fez a prova exigida pelo art. 97, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente ou extinta sem julgamento de mérito.

AUSÊNCIA DE PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES
A teor do art. 94, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o pedido de falência dever ser antecedido de prévio protesto do título para fins falimentares (art. 23 da Lei nº 9.492/97), assim como o respectivo instrumento deve acompanhar o pedido, o que inocorreu no presente caso.

DO PEDIDO
Em vista do exposto, o RÉU pede que a falência não seja decretada, em razão do depósito elisivo efetuado (art. 98, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005)
O RÉU pede a improcedência ou a extinção do processo sem julgamento de mérito, permitindo a ele o levantamento do valor do depósito elisivo.
Pede ainda o reconhecimento da incompetência absoluta desse Juízo, com a anulação ou declaração de nulidade dos atos decisórios praticados.

Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente, pelo depoimento pessoal do AUTOR, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.

Nesses termos,
pede deferimento.

_____________ [cidade], __de _____________ de ____

[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]

Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]

Exame de ordem - peça prática

2012-02-05T09:38:00.000-08:00

Em 2009 fui convidado pelo meu amigo Cláudio Farag para dar aulas um curso via satélite preparatório para a segunda fase da OAB. A experiência seria interessante e topei. Depois da segunda ou terceira aula os alunos (presenciais) pediram que eu enfocasse o curso em peças práticas, com modelos,. Eu achei estranho o pedido, porque nunca gostei muito dos tais modelinhos e imaginava que isso seria fácil obter pela internet, caso alguém quisesse.

Eles me responderam que não confiavam nos tais modelinhos encontrados na internet.

O jeito foi eu mesmo criar os modelos e disponibilizá-los em sala de aula, explicando como elaborar cada peça.

Na época, a Sadia e a Aracruz tinham feito "malabarismos" com derivativos (opções de contratos futuros de dólar, apostando na baixa do dólar, estavam "vendidos") e perderam muito dinheiro. Por isso eu consegui acertar qual seria o tema da peça prática da prova que ocorreu dias depois das aulas :D

Recentemente, por acaso, encontrei alguns modelos no meu computador antigo. Elas estão abaixo.

Irei dispobilizar novas peças em breve!

Modelo de peças para OAB - direito empresarial

2012-02-05T09:37:00.000-08:00

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL [ou ÚNICA, ou de FALÊNCIA: a norma de organização judiciária deverá dizer qual é o juízo competente: vara cível, vara única, vara de falência etc] DA COMARCA DE ________________ [trata-se do juízo no qual a tramita a falência decretada]

Processo nº [número do processo] - Falência

[nome do autor, pessoa física ou jurídica], [qualificação do autor: deve incluir o endereço, inclusive deve explicitar que é onde receberá intimações (art. 9º, I, da Lei nº 11.101/2005) e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face de ___________________ (Massa Falida), em razão da falência decretada nos autos do processo em epígrafe, em __ de ______ de ___

DO CRÉDITO, DA SUA ORIGEM E DE SUA QUALIFICAÇÃO
O HABILITANTE é credor da MASSA FALIDA no valor de R$____,__ (____________________), materializado no [descrever aqui qual o título de crédito ou documento da dívida] que acompanha a presente petição (doc. __).
Esse crédito decorre de uma operação de [descrever a origem do crédito. Embora materializado em um título, na habilitação é obrigatório dizer qual a causa (negócio jurídico) do crédito], conforme documentos anexos [anexar os documentos que fazem prova do negócio jurídico, embora sua existência possa ser provada também por outros meios]
Trata-se de crédito _____________ [dizer se o crédito é quirografário, ou se tem privilégio etc]

DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, o HABILITANTE requer:

1-Seja dada ciência ao Administrador Judicial do presente pedido de habilitação;
2-Seja incluído o crédito do HABILITANTE no quadro geral de credores, no valor acima declarado, com os futuros reajustes, correções e atualizações cabíveis.

Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.

Nesses termos,
pede deferimento.

Dá-se à causa o valor de R$ ________ [valor do crédito]

_____________ [cidade], __de _____________ de ____

[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]

Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]

MODELO PEÇAS EMPRESARIAL - OAB

2012-02-05T09:34:00.000-08:00

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________ [Regra geral: a ação deverá ser proposta no domicílio do réu]

[nome do autor, pessoa física ou jurídica], [qualificação do autor: deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], [endereço], por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO MONITÓRIA
em face de [nome do réu], [qualificação do réu, : deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O AUTOR é credor do RÉU no valor de R$ ___________ (___________), materializado pelo [descrever aqui qual o documento sem força de título executivo que faz prova do débito. Vamos utilizar neste exemplo um cheque prescrito. Descrição do cheque: Cheque nº _____, do Banco ___________ (___), Agência nº ________ , conta corrente nº _______, emitido no dia __ de _______ de ___ na cidade de _________. Embora apresentado para pagamento, esse cheque foi devolvido pelo Banco por falta de fundos, conforme atesta carimbo constante do verso do título.]
DO DIREITO
Conforme descrito acima, [expor porque o documento não tem força de título executivo – caso contrário haverá carência de ação. No exemplo utilizado, expor que o cheque está prescrito, com atenção para o termo inicial da contagem do prazo de seis meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85: não é data da emissão, mas sim o último dia em que o cheque poderia ter sido apresentado para pagamento, nos termos do art. 33 da Lei nº 7.357/85].
Portanto, em razão [no exemplo dado: da prescrição] o documento que instrui a presente ação não tem força de título executivo.
De acordo com o art. 1.102–A do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória para a pretensão de recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO, requer:
1-A citação do RÉU para que, no prazo de quinze dias, pague a importância de R$ ______(___________), acrescida de juros e correção monetária [no exemplo dado: desde a emissão do título até a data do pagamento].
2-Caso embargada a presente ação, requer seja o RÉU compelido também ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
3-Caso a importância não seja paga, sem os embargos ou com sua rejeição, requer a conversão do mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102-C do Código de Processo Civil.
Protesta o AUTOR provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente, pelo depoimento pessoal do RÉU, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc. [essa expressão tem sido aceita para que se possa indicar posteriormente quais os meios de prova poderão ser produzidos, embora os documentos devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial]
Requer-se ainda os benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ ________ [é obrigatório dizer qual é o valor dado à causa]

Nesses termos,
pede deferimento.
_____________ [cidade], __de _____________ de ____

[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]

Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]

MODELO para OAB - DIREITO DE EMPRESA - revocatória

2012-02-05T09:31:00.000-08:00

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL [ou ÚNICA, ou de FALÊNCIA: a norma de organização judiciária deverá dizer qual é o juízo competente: vara cível, vara única, vara de falência etc ] DA COMARCA DE ________________ [a falência deve ter sido decretada no foro do principal estabelecimento da falida e a ação revocatória não segue a regra geral de tramitar no foro do réu, mas sim no juízo da falência – art. 134 da Lei nº 11.101/2005]

O ADMINISTRADOR JUDICIAL da _______________ (MASSA FALIDA), [qualificação: deve incluir o endereço da falida e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], cuja falência foi decretada em __ de _______ de ____, no Processo nº _____, vem à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO REVOCATÓRIA
em face do Sr. FULANO DE TAL [incluir a qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF, endereço], pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir articulados

DOS FATOS
A _______________ (MASSA FALIDA) era proprietária de dois automóveis [descrever os automóveis], conforme docs. __ a ___. A transferência da propriedade desses automóveis foi efetuada para o Sr. Fulano de Tal no dia __ de ________ de ___ (docs. __ a ___), ou seja, dentro do período suspeito (dois anos antes da decretação da falência), por meio de ato praticado Sr. Beltrano de Tal, que era administrador e sócio controlador da Falida por ocasião da transferência da propriedade dos veículos.
Referidos automóveis não foram arrecadados e não consta da contabilidade da Falida o ingresso dos recursos correspondentes à alienação mencionada, razão pela qual não sabe o AUTOR se houve uma venda ou uma doação.
O valor de mercado dos automóveis é de R$ _______, de acordo com avaliação do Jornal ________ (doc. ____) que está baseado na Tabela ________.
Conforme doc. ___, os automóveis ainda se encontram na propriedade do RÉU.

DO DIREITO
Caso tenha ocorrido uma doação, o ato é ineficaz por força do disposto no art. 129, IV, da Lei nº 11.101/2005. [nesse caso não há necessidade de qualquer prova de conluio entre o falido e o adquirente]
Caso tenha ocorrido formalmente uma venda, é de se presumir o conluio entre os administradores da Falida e o Sr. Fulano de Tal, não só porque as verbas não ingressaram nos cofres da Falida (e, consequentemente, não compõem a MASSA FALIDA), mas também porque o Sr. Fulano de Tal é sobrinho do Sr. Beltrano de Tal, que era administrador e sócio controlador da Falida por ocasião da transferência da propriedade dos veículos. A toda evidência, já sabedor da situação da empresa, buscou o administrador desfalcá-la de seus bens para fraudar os credores, mediante transferência do patrimônio para pessoa de sua confiança. Nesse caso, o ato de alienação dos veículos é revogável por força do disposto no art. 130 da Lei nº 11.101/2005.

DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO, requer:

1-A citação do RÉU para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta petição inicial
2-Seja julgada procedente a presente ação, para declarar ineficaz em relação à MASSA FALIDA a transferência da propriedade dos veículos descritos ou para desconstituir a alienação efetuada, com a conseqüência de voltarem para a MASSA FALIDA os referidos automóveis ou o pagamento do valor correspondente.
3-A condenação do RÉU nas custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas e cominações de estilo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do RÉU, sob pena de confissão, que desde já requer, além do depoimento de testemunhas, produção de prova pericial, inspeção judicial e todos os meios admitidos em direito

Dá-se a causa o valor de R$______,___ (______________)[valor dos automóveis]

Nesses termos,
pede deferimento.

_____________ [cidade], __de _____________ de ____

[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]

MODELO para OAB - DIREITO DE EMPRESA

2012-02-05T09:25:00.000-08:00

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL [ou ÚNICA, ou de FALÊNCIA: a norma de organização judiciária deverá dizer qual é o juízo competente: vara cível, vara única, vara de falência etc] DA COMARCA DE ________________ [a ação deverá ser proposta no local do principal estabelecimento do réu]

[nome do autor, pessoa física ou jurídica], [qualificação do autor: deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], [endereço], por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para propor o presente
PEDIDO DE FALÊNCIA
em face de [nome do réu], [qualificação do réu, : deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) de empresário, e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar que é sociedade empresária e o CNPJ], [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS
[Se for o caso, afirmar e demonstrar com certidão da Junta Comercial que o AUTOR é empresário individual/sociedade empresária regular, a teor do art. 97, § 1º, da Lei nº 11.101/2005]
O AUTOR é credor do RÉU no valor de R$ _____,__ (______________),[descrever aqui qual o título de crédito ou documento da dívida, no valor superior a quarenta salários mínimos] que acompanha a presente petição (doc. __).
Referido título foi protestado para fins falimentares tal como se vê do doc. ___ anexo à presente inicial.
O RÉU não fez qualquer manifestação no sentido de que o título ou o valor seria indevido [se ele tiver afirmado algo formalmente, dizer que é irrelevante e não justifica o não pagamento nem impede a falência]

DO DIREITO
Nos termos do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005, deve ser decretada a falência do empresário ou sociedade empresária que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO, estando configurada a impontualidade do RÉU, requer o AUTOR:
1-Seja determinada a citação do RÉU para que, querendo, apresente sua contestação no prazo de dez dias sob pena de ser lhe decretada a FALÊNCIA [na falência, o réu não é citado para pagar, embora esse seja o verdadeiro interesse do credor...].
2-Seja estabelecido que o depósito elisivo deverá abranger, além do principal, os emolumentos decorrentes do protesto, os honorários advocatícios no valor arbitrado por V. Exª, bem como das custas processuais, atualizações e reajustes do valor principal e demais cominações legais.

Embora desnecessária qualquer prova, uma vez que materializado o crédito e o direito do AUTOR no título anexo, protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente depoimento do RÉU, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.

Dá-se à causa o valor de R$ _____,__ (_______________).

Nesses termos,
pede deferimento.
_____________ [cidade], __de _____________ de ____

[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]
Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]

Informações sobre o concurso do Senado

2012-01-19T11:38:00.000-08:00

Retificações nos editais etc

http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11/

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Concurso para Consultor do Senado: programas serão alterados

2011-12-30T05:59:00.000-08:00

Da Agência Senado - 27/12/2011 - 12h17
Será publicado edital para atualizar conteúdos na seleção de consultor do novo concurso

Deverá ser publicado, nos próximos dias, edital para atualizar os conteúdos programáticos para o cargo de Consultor Legislativo do concurso para o Senado Federal anunciado na semana passada.
Em nota, a comissão do concurso confirmou que encontrou inconsistências nos conteúdos programáticos exigidos para esse cargo. Logo em seguida, a comissão acionou a Fundação Getúlio Vargas, que é responsável pela elaboração dos editais, cobrando "solução rápida para o problema".

Assinada pelo presidente da comissão, Davi Anjos Paiva, a nota esclarece ainda que, desde que foi avisada, a FGV trabalha para aprimorar os conteúdos programáticos, que serão objeto do edital a ser publicado em breve.

A previsão do Senado é de que mais de 80 mil pessoas se inscrevam para a seleção. São quatro editais, para o preenchimento de 246 vagas de nível médio, técnico e superior. Os salários variam entre R$ 13,8 mil e R$ 23,8 mil.

Veja a íntegra da nota.

Publicado edital do concurso do Senado!

2011-12-24T02:08:00.001-08:00

Veja abaixo links para o inteiro teor de cada um deles (os links abrem melhor com o Mozila):

Consultor Legislativo:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=23/12/2011&jornal=3&pagina=349&totalArquivos=460

Observações. Eu NÃO participei da elaboração do edital. Eu NÃO participei da elaboração dos programas.

Analista Legislativo:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=23/12/2011&jornal=3&pagina=360&totalArquivos=460

Técnico Legislativo:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=23/12/2011&jornal=3&pagina=370&totalArquivos=460

Policial Legislativo:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=23/12/2011&jornal=3&pagina=375&totalArquivos=460

Veja que há vagas para nível médio!

Autorizado o concurso para o Senado Federal!

2011-11-17T02:14:00.000-08:00

Veja a matéria completa no seguinte endereço:

http://www.senado.gov.br/noticias/sarney-autoriza-realizacao-de-concurso-para-o-senado.aspx

ATO DO PRESIDENTE Nº 196, de 2011
Autoriza a realização de Concurso Público para preenchimento de cargos do Quadro de Pessoal do Senado Federal e constitui comissão de servidores para organização do certame.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais e regulamentares, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a realização de Concurso Público para preenchimento de cargos do Quadro de Pessoal do Senado Federal, conforme Anexo deste Ato.
Art. 2º Na hipótese de surgimento de vaga no Quadro de Pessoal do Senado Federal, fica autorizada aconvocação de candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o art. 1º, durante seu prazo de validade, atendendo rigorosamente à:
I - ordem de classificação no concurso;
II - existência de dotação orçamentária;
III - conveniência administrativa.
Art. 3º Fica instituída comissão especial para realização do concurso público e acompanhamento de todas as suas etapas.
Art. 4º A comissão será composta pelos servidores DAVI ANJOS PAIVA, matrícula 56173, que presidirá, SÉRGIO BARROS DE CASTRO, matrícula 29303, e LÚCIA MARIA MEDEIROS DE SOUZA, matrícula 45898.
Parágrafo único. Os trabalhos da comissão a que se refere o caput se encerrarão quando da homologação do resultado final do Concurso Público.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de suapublicação.
CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ANEXO AO ATO DO PRESIDENTE Nº 196, DE 2011
Senado Federal, 14 de novembro de 2011.

Concurso público do Senado Federal - informações

2011-07-12T04:38:00.000-07:00

Edital do concurso do Senado pode sair em setembro

A diretora-geral do Senado, Doris Peixoto, afirmou nesta segunda-feira (11) em entrevista à Rádio Senado que o edital do próximo concurso da Casa pode sair até setembro. Contudo, a definição do número de vagas e das áreas do concurso depende ainda da aprovação da Reforma Administrativa do Senado, que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Doris Peixoto, a realização de novo concurso se justifica pela necessidade de recompor equipes desfalcadas com aposentadorias de servidores. Ela estima que entre 300 e 400 funcionários devem se aposentar até o final do ano.

Em fevereiro, a Comissão Diretora do Senado decidiu adiar a realização do concurso para que fosse reavaliada a necessidade de nova seleção.

Não havia data estipulada para o concurso, mas a previsão do Senado era de que as provas fossem aplicadas no segundo semestre deste ano. Estavam previstas 180 vagas para o quadro de pessoal e para formação de cadastro de reserva conforme Ato da Diretoria Geral do Senado, de 25 de janeiro. O Ato também determinava que uma comissão especial concluísse em 60 dias as providências necessárias para a realização do concurso.

O último concurso foi realizado em 2008. O exame objetivo foi composto por 80 questões para o nível superior e 70 para o nível médio. Na ocasião, houve também um teste discursivo com uma questão para nível médio e duas para nível superior. Foram cobradas as disciplinas de Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, para todos os cargos, e Língua Inglesa, Língua Espanhola e Informática, para alguns.

FONTE: Rodrigo Baptista / Agência Senado - em 11-7-2011

Anúncio do adiamento de concursos - bom ou ruim?

2011-02-23T02:12:00.000-08:00

Alguns concursos previstos (como o do Senado) estão agora suspensos. O motivo alegado pelo Governo Federal é a necessidade de redução de despesas para combater a inflação. Sem entrar no mérito de isso ser efetivo ao pretendido (combate à inflação), fica a seguinte pergunta: o adiamento é bom para o concurseiro?

Se vc. acha está em um bom nível nos estudos, a notícia é péssima. Vc. terá que se manter nesse nível durante mais um bom tempo, com esforço adicional. Se vc. parar de estudar, vai perder terreno.

Se vc. está começando agora, a notícia é excelente. Os concursos que iriam abrir agora só vão abrir mais tarde, dando tempo vc. estudar e ficar preparado para ser aprovado. Além disso, os concursos que hoje estão "represados" terão de ser ser abertos no médio prazo, porque sempre há a necessidade de se contratar mais gente: é só uma questão de tempo. Assim, dentro de algum tempo, teremos uma avalanche de concursos, exatemente para compensar o tempo que ficamos com poucos concursos.

De uma maneira ou de outra, a conclusão é uma só: é necessário estudar se vc. quiser passar.

Uma boa estratégia agora pode ser estudar pontos de teoria do Direito (ex. teoria do direito constitucional, teoria da empresa, teoria geral do processo etc), que são pontos que não ficam desatualizados e servem de base para estudos mais avançados (o que é necessário para cargos melhores).

Autorizada a realização de concurso para o Senado com 180 (!) vagas

2010-11-29T09:53:00.000-08:00

ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 13, de 2010

Autoriza a realização de Concurso Público para preenchimento de cargos do Quadro de Pessoal do Senado Federal e formação de cadastro de reserva.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais e regulamentares, e

CONSIDERANDO as conclusões do Relatório da Comissão Especial instituída pelo Ato do Diretor-Geral nº 2584, de 18 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO que até o ano de 2015, conforme informação da Secretaria de Recursos Humanos do Senado Federal, mil quatrocentos e cinqüenta e sete (1.457) servidores ativos adquirirão o direito de requerer aposentadoria voluntária ou serão aposentados compulsoriamente;

CONSIDERANDO o imperativo de continuidade do serviço público, o atendimento aos princípios constitucionais da observância do concurso público, da moralidade, e da impessoalidade, bem como a existência de prévia dotação orçamentária,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizado o Órgão Central de Coordenação e Execução a realizar Concurso Público para preenchimento de cento e oitenta (180) cargos do Quadro de Pessoal do Senado Federal e formação de cadastro de reserva.

Art. 2º. Na hipótese de surgimento de vaga no Quadro de Pessoal do Senado Federal, fica autorizada a convocação de candidatos aprovados no concurso público de que trata o art. 1º, durante seu prazo de validade, atendendo rigorosamente à:

I - ordem de classificação advinda do concurso;

II - existência de dotação orçamentária;

III - conveniência administrativa;

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão Diretora, em 25 de novembro de 2010.

José Sarney - Serys Slhessarenko – Heráclito Fortes - João Claudino - Mão Santa - César Borges – Gerson Camata

Concurso para o Senado

2010-10-30T05:00:00.000-07:00

Continuam a todo vapor os trabalhos para finalização do edital. Embora a perspectiva seja a de publicação do edital em janeiro de 2011, é possível que ocorra antes.

Haverá vagas de nível médio e de nível superior.

Se você REALMENTE quer ser aprovado, comece a estudar já.

Dicas: além de direito administrativo, você deve decorar (isso mesmo: decorar!) toda a parte de organização do Poder Legislativo e processo legislativo que está na Constituição.

Parece óbvio, não é? Mas quase ninguém faz o óbvio, portanto, vá estudar e me chame para tomar um café depois da sua posse.

Concurso para o Senado Federal

2010-08-30T12:08:00.000-07:00

Notícia oficial:

http://www.senado.gov.br/noticias/radio/programaConteudoPadrao.asp?COD_TIPO_PROGRAMA=4&COD_AUDIO=30735

Em breve, neste blog, mais informações e algumas dicas...

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Direito administrativo para concursos

2010-08-12T03:49:00.000-07:00

Para quem deseja estudar para concurso, informo que a 2ª edição do livro "Direito Administrativo para Concursos" (Ed. Del Rey) pode ser adquirida pela internet.

Clique aqui para mais informações.

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Advogados para o Sistema Indústria

2010-06-15T04:31:00.001-07:00

Cargo: Advogado III
Aos interessados, favor cadastrar currículo no site: www.vagas.com.br e se inscrever na vaga em questão até o dia 01/07/2010.
Localidade: Brasília
Salário: R$ 8.764,50 + Plano de Assistência Médica (AMIL); Plano de Previdência Privada; Convênio com a CEF; Convênio com o Banco do Brasil; Prêmio Decênio; Reembolso de Despesas Odonto-cirúrgicas; Reembolso de Órtese e Prótese Ortopédica; Programa Qualidade de Vida; Auxílio Alimentação (R$ 18,14); Restaurante; Política de Educação, Treinamento e Desenvolvimento; Ambulatório Médico e Atendimento Odontológico.
Formação: Ensino Superior completo em Direito. Pós-Graduação em Direito preferencialmente em Direito Constitucional ou Administrativo. Desejável Mestrado preferencialmente em Direito Público
Experiência: Direito Administrativo e Constitucional, com ênfase em Regulatório e Infraestrutura. Órgãos de representação e em agência reguladoras, incluindo o CADE e a SDE
Conhecimentos: Amplo do Direito.
Atribuição:
- Prestar consultoria às entidades nacionais, formulando e orientando posições jurídicas sobre diversas matérias do direito, com profundo conhecimento nas áreas de Direito Administrativo e Constitucional, com ênfase em Regulatório e Infraestrutura, por meio de assessoria, aconselhamentos, pareceres, notas técnicas, estudos, pesquisas, projetos de lei e demais atos normativos e de interesse do setor empresarial;
- Assessorar os órgãos internos (gestão de pessoal, Conselhos Temáticos) e externos (órgãos interconfederativos);
- Representar a CNI em colegiados.

Cargo: Advogado Especialista (TCU) – Sistema Indústria (CNI/ SESI/ SENAI/ IEL)
Aos interessados, favor cadastrar currículo no site: www.vagas.com.br e se inscrever na vaga em questão até o dia 12/07/2010.
Localidade: Brasília
Salário: R$ 12.261,00 + Plano de Assistência Médica (AMIL); Plano de Previdência Privada; Convênio com a CEF; Convênio com o Banco do Brasil; Prêmio Decênio; Reembolso de Despesas Odonto-cirúrgicas; Reembolso de Órtese e Prótese Ortopédica; Programa Qualidade de Vida; Auxílio Alimentação (R$ 18,14); Restaurante; Política de Educação, Treinamento e Desenvolvimento; Ambulatório Médico e Atendimento Odontológico.
Formação: Superior Completo em Direito. Pós Graduação em Direito Administrativo, Público ou Constitucional. Desejável Mestrado ou Doutorado.
Experiência/Conhecimento: Orientação e Posição Jurídica, com ênfase em Processos da CGU e do TCU, por meio de Assessorias, pareceres, estudos, pesquisas, e demais atos normativos.
Atribuição:
- Prestar consultoria às entidades nacionais, especialmente SESI e SENAI, formulando e orientando posições jurídicas sobre diversas matérias do direito, especialmente em processos ambientais e correlatos, por meio de assessoria, aconselhamentos, pareceres, notas técnicas, estudos, pesquisas, projetos de lei e demais atos normativos e de interesse do setor empresarial;
- Representar e defender os interesses do Sistema Indústria junto à CGU e ao TCU e perante instâncias pública, inclusive judiciais e privadas;
- Atuar nos processos no TCU, elaborando defesas, recursos e demais petições, fazendo sustentação oral e despachando com os julgadores.

Cargo: Advogado Especialista (Meio Ambiente)
Aos interessados, favor cadastrar currículo no site: www.vagas.com.br e se inscrever na vaga em questão até o dia 20/07/2010.
Localidade: Brasília
Salário: R$ 11.163,00 + Plano de Assistência Médica (AMIL); Plano de Previdência Privada; Convênio com a CEF; Convênio com o Banco do Brasil; Prêmio Decênio; Reembolso de Despesas Odonto-cirúrgicas; Reembolso de Órtese e Prótese Ortopédica; Programa Qualidade de Vida; Auxílio Alimentação (R$ 18,14); Restaurante; Política de Educação, Treinamento e Desenvolvimento; Ambulatório Médico e Atendimento Odontológico.
Formação: Ensino Superior completo em Direito; Pós-Graduação em Direito Ambiental; Desejável Mestrado e / ou Doutorado preferencialmente com área de concentração em Direito Ambiental.
Experiência: Além do Direito Ambiental preferencialmente em Direito Constitucional e Administrativo. - Desejável experiência em órgãos de representação, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Câmaras Técnicas.
Conhecimentos: Amplo do Direito.
Atribuição:
- Prestar consultoria às entidades nacionais, formulando e orientando posições jurídicas sobre diversas matérias do direito, especialmente em processos ambientais e correlatos, por meio de assessoria, aconselhamentos, pareceres, notas técnicas, estudos, pesquisas, projetos de lei e demais atos normativos e de interesse do setor empresarial;
- Representar e defender os interesses do Sistema Indústria perante instâncias pública, inclusive judiciais e privadas;
- Representar a CNI e/ou assessorar seus técnicos em Colegiados, principalmente aos vinculados ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Concurso para a AGU

2010-05-07T04:33:00.000-07:00

Nível superior (administrador e contador) e nível médio:

http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_ADM2010/

Processo seletivo para a PETROBRAS

2010-03-06T03:27:00.000-08:00

Muitas vagas em diversas cidades! Veja o edital no seguinte endereço:

http://www.cesgranrio.org.br/eventos/concursos/petrobras0110/petrobras0110.html

DIREITO ECONÔMICO PARA CONCURSOS

2010-02-20T01:52:00.000-08:00

O livro contendo o resumo de direito econômico está disponível, gratuitamente, para impressão e download, no site PROFESSOR CONCURSOS:

http://www.concursos.brunosilva.adv.br/

O ícone está no canto inferior esquerdo.

Concurso para o Banco Central

2009-11-20T02:00:00.000-08:00

O número de vagas, para níveis médio e superior, é muito grande. Confira no edital:

http://www.cesgranrio.org.br/eventos/concursos/bacen0109/bacen0109.html

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Concurso para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

2009-10-09T12:31:00.000-07:00

Uma boa oportunidade para NÍVEL MÉDIO. Salário previsto: R$ 2.067,30.

Mais informações no http://www.cespe.unb.br/concursos/MDS2009/

Concurso para a CEB-Distribuição (Brasília)

2009-10-04T03:33:00.001-07:00

Vagas para nível médio e para nível superior: Advogado, Administrador, Analista de Sistemas, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Economista, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Eletrônico, Engenheiro Florestal, Engenheiro Mecânico, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Estatístico, Geógrafo, Médico do Trabalho, Nutricionista, Psicólogo, Químico, Técnico de Comunicação Social – Publicidade ou Propaganda ou Jornalismo.

O regime é da CLT (a CEB-Distribuição é uma soc. de economia mista: http://www.brunosilva.adv.br/ADMINISTRATIVO-2-1-2.htm)

Veja o edital:

http://www.universa.org.br/admin/concursos/EditalNormativo-20091001-145143.pdf

Salários de até R$ 4.042,71 mais ticket alimentação de R$ 576,00.

Outras informações:

http://www.universa.org.br/

Concurso para Fiscal do Trabalho - 234 vagas!

2009-09-04T03:20:00.000-07:00

Notícia excelente para quem começou a estudar ou pode implementar um ritmo intenso de estudo imediatamente : foi autorizada a realização de concurso público para preencher 234 (!) vagas de Fiscal do Trabalho!

Não se iluda: o salário é muito bom (R$ 13.067,00), não adianta começar a estudar só quando for publicado o edital. Comece hoje! Comece já! Por ora, sugiro seguir o programa que está no edital do último concurso(2006).

Segue abaixo a Portaria que autorizou o novo concurso:

PORTARIA Nº 277, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de duzentos e trinta e quatro cargos de Auditor Fiscal do Trabalho do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, a quem caberá baixar as normas necessárias, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até quatro meses, contado da data da publicação desta Portaria.

Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Ministério do Desenvolvimento abre processo seletivo

2009-09-03T03:45:00.000-07:00

Para atuar na área de comércio exterior, o MDIC abriu processo seletivo para preencher vagas em regime de contratação temporária, pela CLT.

Os níveis de escolaridade exigidos vão do médio à pós-graduação. Há cargos privativos de bacharel em direito, administração e outros. Confira o edital no seguinte link:

http://www.movens.org.br/portal/mdic.aspx

Governo Federal unifica regras para concursos públicos

2009-08-25T02:58:00.000-07:00

O Governo Federal acaba de baixar o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Trata-se de mais um passo no sentido de aprimorar a estrutura do Estado brasileiro, de modo a torná-lo mais eficiente.

Uma parte importante do processo de reestruturação do Estado brasileiro é a questão da profissionalização dos agentes públicos. Nessa questão, a realização de concurso público para provimento dos cargos é fundamental.

Seguem os dispositivos do Decreto nº 6.944/09 que normatizam a realização dos concursos públicos no âmbito federal. Esclareço que essas regras são válidas para concursos realizados pelos órgãos da União e pelas autarquias federais, mas não vinculam Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de norma federal: os concursos realizados por Estados, Distrito Federal e Municipíos continuam regidos pelas normas locais, observados, é claro, os dispositivos e princípios da CF/88.

CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim.
§ 1o A delegação prevista no caput não se aplica para efeito de ingresso:
I - nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão praticados pelo Advogado-Geral da União;
II - na carreira de Defensor Público da União, cujos atos serão praticados pelo Defensor Público-Geral; e
III - na carreira de Diplomata, cujos atos serão praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 2o Prescinde de autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada universidade federal se encontra autorizada a manter em seu quadro docente, conforme norma conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.
§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do § 1o, os atos ali referidos dependerão de manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, emitida previamente à realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos.
Art. 11. Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinquenta por cento o quantitativo original de vagas.
Art. 12. Excepcionalmente o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados a atividades de natureza administrativa, ou de apoio técnico ou operacional dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo federal.
Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira.
§ 1o Quando houver prova de títulos, a apresentação destes deverá ocorrer em data a ser estabelecida no edital, sempre posterior à da inscrição no concurso, ressalvada disposição diversa em lei.
§ 2o A prova de títulos deverá ser realizada como etapa posterior à prova escrita e somente apresentarão os títulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores ou que tiverem inscrição aceita no certame.
§ 3o Havendo prova oral ou defesa de memorial, deverá ser realizada em sessão pública e gravada para efeito de registro e avaliação.
§ 4o A realização de provas de aptidão física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para classificação.
§ 5o No caso das provas de conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizadas, bem como da metodologia de aferição para avaliação dos candidatos.
§ 6o É admitido, observados os critérios estabelecidos no edital de abertura do concurso, o condicionamento da aprovação em determinada etapa à, simultaneamente, obtenção de nota mínima e obtenção de classificação mínima na etapa.
§ 7o No caso da realização do concurso em duas etapas, a segunda será constituída de curso ou programa de formação, de caráter eliminatório e classificatório, ressalvada disposição diversa em lei específica.
§ 8o Quando o número de candidatos matriculados para a segunda etapa ensejar a formação de mais de uma turma, com início em datas diferentes, o resultado será divulgado por grupo, ao término de cada turma.
Art. 14. A realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar prevista no edital.
§ 1o O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.
§ 2o É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência.
Art. 15. O valor cobrado a título de inscrição no concurso publico será fixado em edital, levando-se em consideração os custos estimados indispensáveis para a sua realização, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas, respeitado o disposto no Decreto no 6.593, de 2 de outubro de 2008.
Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com Anexo II deste Decreto, por ordem de classificação.
§ 1o Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.
§ 2o No caso de realização de concurso público em mais de uma etapa, o critério de reprovação do § 1o será aplicado considerando-se a classificação na primeira etapa.
§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.
§ 4o O disposto neste artigo deverá constar do edital de concurso público.
Art. 17. Na autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para realização de concurso público ou na manifestação de que trata o § 3o do art. 10, será fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou entidade publicar o edital de abertura de inscrições para realização do certame.
§ 1o Para as instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o prazo referido no caput será contado a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Educação que realizar a distribuição, entre essas entidades, das vagas autorizadas.
§ 2o Findo o prazo de que trata o caput, sem a abertura de concurso público, ficará sem efeito a autorização concedida pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ou a manifestação de que trata o § 3o do art. 10.
Seção II
Do Edital do Concurso Público
Art. 18. O edital do concurso público será:
I - publicado integralmente no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova; e
II - divulgado no sitio oficial do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o certame, logo após a sua publicação.
§ 1o A alteração de qualquer dispositivo do edital deverá ser publicada no Diário Oficial da União e divulgada na forma do disposto no inciso II.
§ 2o O prazo de que trata o inciso I poderá ser reduzido mediante ato motivado do Ministro de Estado sob cuja subordinação ou supervisão se encontrar o órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público.
Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou entidade que o promove;
II - menção ao ato ministerial que autorizar a realização do concurso público, quando for o caso;
III - número de cargos ou empregos públicos a serem providos;
IV - quantitativo de cargos ou empregos reservados às pessoas com deficiência e critérios para sua admissão, em consonância com o disposto nos arts. 37 a 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;
V - denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que a compõem;
VI - lei de criação do cargo, emprego público ou carreira, e seus regulamentos;
VII - descrição das atribuições do cargo ou emprego público;
VIII - indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego;
IX - indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;
X - valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção;
XI - orientações para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável;
XII - indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e quando da realização das provas, bem como do material de uso não permitido nesta fase;
XIII - enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas;
XIV - indicação das prováveis datas de realização das provas;
XV - número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, e indicativo sobre a existência e condições do curso de formação, se for o caso;
XVI - informação de que haverá gravação em caso de prova oral ou defesa de memorial;
XVII - explicitação detalhada da metodologia para classificação no concurso público;
XVIII - exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa;
XIX - regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
XX - fixação do prazo de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação; e
XXI - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.
Parágrafo único. A escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.

Concurso para a CAESB (Brasília)

2009-08-07T04:23:00.000-07:00

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB abriu concurso público. Há vários cargos em todos os níveis de escolaridade (fundamental, médio e superior). Confira o edital e veja mais informações no seguinte link:

http://www.faperp.org.br/ConteudoEscolha.aspx?cod=205&item=3

Faça o concurso e contribua para manter ao menos o Lago Paranoá limpo...

Concurso para Oficial de Justiça em São Paulo (nível médio)

2009-07-19T13:09:00.000-07:00

Finalmente foi publicado o edital do tão aguardado concurso para Oficial de Justiça do Estado de São Paulo! Inscrições começam dia 20 de julho (amanhã!)

Clique aqui para acesso aos editais do concurso.

Atenção! Lamento, mas, para esse concurso, NÃO recomendo meu livro Direito administrativo para concursos, simplesmente porque o programa dessa disciplina é pequeno e você deve estudar a LEI ESTADUAL referente ao regime jurídico dos servidores públicos e não a legislação federal (Lei nº 8.112/90) que é tratada no livro. Embora alguns princípios que abordo no livro sejam plenamente aplicáveis na esfera estadual, avalio que é mais vantajoso o candidato estudar a Lei Estadual nº 10.261/68 com as alterações posteriores (veja o edital!).

Observe que, nesse concurso, o programa das disciplinas de direito é composto de LEI SECA: não deverá cair doutrina (se cair, não poderá ser nada muito díspare do conteúdo dos artigos das leis mencionadas no programa). Portanto, acho que é mais vantagem o estudo dos textos legais mencionados no programa.

Depois que vc. passar no concurso, recomendo a leitura do http://www.oficialdejustica19anos.blogspot.com/ para que possa conhecer um pouco de como é (ou, ao menos, era...) o trabalho de um Oficial de Justiça em São Paulo. Por ora, óbvio, concentre-se no estudo do programa exatamente como previsto no edital. Não desvie seu foco!

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Autorizado mega concurso para a FUNAI!

2009-07-16T03:40:00.000-07:00

Esta é uma notícia especialmente para quem ainda NÃO começou a estudar ou começou há pouco tempo. Foi publicado no DO de ontem a autorização para realização de concurso para a FUNAI, com 425 (!) vagas, para todos os níveis.

Pode ser interessante acompanhar a publicação dos atos do Presidente da FUNAI para traçar um plano de estudo.

Não espere sair o edital para começar a estudar.

Veja abaixo íntegra da Portaria:

PORTARIA N. 191, DE 14 DE JULHO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de quatrocentos e vinte e cinco cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art.1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Presidente da Fundação Nacional do Índio, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria e na Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002, implicará o cancelamento desta autorização, bem como a suspensão do certame em qualquer fase em que se encontre.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO
CARGO NÍVEL QUANTITATIVO DE VAGAS
Indigenista Especializado NS 200
Agente em Indigenismo NI 150
Auxiliar em Indigenismo NA 75
TOTAL 425

Banco Central abre concurso para Procurador

2009-07-01T03:06:00.000-07:00

Para quem já está estudando e se encontra agora com razoável tempo livre, recomendo com a maior ênfase possível esse concurso. Explico: o salário é bom (R$14.049,53 - inicial!), o trabalho é interessante e há reais condições de começar no Banco Central e terminar na iniciativa privada em uma situação excelente (se resolver ficar no Banco Central mesmo, também será excelente, asseguro) ou mesmo passar no concurso de Consultor Legislativo da Câmara (no último, os três primeiros colocados na área de direito comercial eram do Banco Central, o quarto colocado era procurador da CVM, este modesto Prof. Concursos...) ou do Senado.

O edital do concurso está no http://www.cespe.unb.br/concursos/PGBC2009/

Se você observar o edital, verá que o programa é MUITO extenso. Por isso mencionei que recomendo o concurso para quem JÁ ESTÁ ESTUDANDO. Não se iluda: será um concurso muito concorrido.

Se quiser fazê-lo só para testar, não tem problema, fazer concursos é sempre um excelente exercício (veja dicas gerais no http://www.concursos.brunosilva.adv.br/).

Para quem quer fazer esse concurso visando a aprovação, deve verificar (já!) quais os pontos do extenso programa ainda não estudou e traçar um plano de estudo (sem esquecer, óbvio, de reservar um tempo ao final para revisar os pontos que já tinha estudado).

Na parte de DIREITO EMPRESARIAL, sugiro confrontar o que está no programa com o que está no seguinte livro: http://www.brunosilva.adv.br/direito_de_empresa-indice.htm. Veja que em um concurso mais difícil, é preciso estudar com maior dose de profundidade.

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Tribunal de Justiça do Paraná abre mega concurso

2009-06-26T01:01:00.000-07:00

Com um número muito grande de vagas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicou edital para concurso de provimento de cargos de níveis médio e superior, com várias especialidades.

Para mais informações, vá no site do TJPR, http://www.tjpr.jus.br/, ou clique aqui para ver o edital.

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Concurso para o Instituto do Meio Ambiente (Brasília)

2009-05-31T04:58:00.000-07:00

O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM) está com concurso aberto para 70 vagas de Analista de Atividades do Meio Ambiente (nível superior, R$ 4.352,36) e 30 vagas de Técnico de Atividades do Meio Ambiente (nível médio, R$ 2.936,35). Há vagas privativas de advogado, biólogo, arquiteto etc

Para mais informações, clique aqui.

Para dicas de como estudar para concurso, clique aqui.

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Direito Administrativo para Concursos

2009-05-23T03:46:00.000-07:00

Em razão de um aumento no volume das vendas, a Livraria Cultura passou a disponibilizar o envio da 2ª edição do livro "Direito Administrativo para Concursos" (Ed. Del Rey) em até um dia últil.

Clique aqui para mais informações.

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Concurso para o Ministério da Integração Nacional

2009-05-20T02:41:00.000-07:00

Sendo muito franco: esse é o concurso excelente para quem está começando a estudar para concurso.

Explico: o número de vagas é bem razoável, 127 para nível superior e 166 para nível médio, e os salários não são muito bons (R$ 2.525,19 e R$ 1.947,07, respectivamente), especialmente considerando o alto custo de vida de Brasília. Não pense, porém, que o concurso será moleza: será apenas menos concorrido do que os demais.

Mais informações:

http://www.cespe.unb.br/concursos/MI_2009/

Concurso para Oficial de Justiça (nível médio)

2009-05-14T01:06:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reabriu as inscrições para o concurso de Oficial de Justiça: http://www.tjrs.jus.br/conc/oficial_justica_2009/of_justica_2009.php e http://www.conesul.org.br/doc_concursos/tj0012009/edital.pdf

A remuneração é de R$ 4.706,10.

De acordo com a legislação estadual do RS, o requisito para esse cargo é NÍVEL MÉDIO. Por esse motivo, corretamente, o edital não está exigindo nível superior.

O Projeto de Lei nº 6.782, de 2006, aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, estabelece que é requisito para o cargo de oficial de justiça o título de Bacharel em Direito. Contudo, o projeto aprovado foi VETADO pelo Presidente Lula. Esse veto não foi apreciado na sessão do Congresso do dia 6/5/2009, razão pela qual o projeto ainda não é lei (http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=86721)

Cumpre notar que, no meu modo de ver, o projeto é inconstitucional, pois, a pretexto de legislar sobre matéria processual (que é de competência da União), trata de requisito para cargo do serviço público também dos Estados, matéria de direito administrativo. De acordo com a Constituição Federal, os Estados se regem pelas constituições e leis que adotarem, o que significa dizer que criação e requisitos para cargos públicos nos âmbito dos Três Poderes dos Estados é matéria reservada à legislação estadual, desde que não viole dispositivo da CF (óbvio). Não sei se as razões de veto foram essas, mas acredito que, caso o veto seja derrubado pelo Congresso Nacional, caberá propositura de ADIn no STF, por flagrante invasão da competência estadual.

Autorizado o concurso para Auditor Fiscal e Analista da Receita Federal

2009-04-25T05:19:00.000-07:00

Se vc. quiser ser auditor fiscal ou analista, comece a estudar a partir de hoje. O edital não será publicado agora, mas para passar nesses concursos vc. precisa já estar em um bom ritmo de estudo alguns meses (no mínimo) antes do dia da prova. É que os salários para esses cargos são bons e, portanto, são mais concorridos.

Segue abaixo a íntegra do ato, publicada ontem, que autorizou a realização do concurso:

PORTARIA Nº 87, DE 23 DE ABRIL DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175,
de 27 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de quatrocentos e cinquenta cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de setecentos cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionada à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º O prazo para publicação de edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º A realização do concurso público deverá observar o disposto na Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA

Concurso para o Senado Federal

2009-04-23T00:59:00.000-07:00

Com certeza vc. deve ter visto no noticiário as mudanças pelas quais a administração do Senado está passando. É, a pauta da mídia é tão ruim que é noticiado o que menos importante ocorre por lá.

Mas é verdade que algumas coisas podem mudar para melhor.

Há quem diga que um efeito colateral das mudanças será a realização de concursos. Não vou entrar em detalhes, mas há quem diga que pode abrir um grande concurso para JORNALISTA. Há quem diga também que pode abrir concurso para CONSULTOR LEGISLATIVO.

Para esse último, recomendo com grande ênfase duas áreas: DIREITO PENAL e DIREITO TRIBUTÁRIO (o concurso de Consultor Legislativo é por áreas, o candidato disputará as vagas relativas à área por ele escolhida). É possível que essas áreas tenham um número maior de vagas.

Lembro que o último concurso para Consultor Legislativo do Senado ocorreu em 2002. Esse concurso costuma ocorrer a cada 8-10 anos, mas os fatos noticiados podem adiantar o processo. De qualquer forma, será um concurso muito concorrido.

Pode acontecer tudo, até não acontecer nada. E como dizia o grande comunicador Chacrinha, "o jogo só acaba quando termina"!

As lições da anulação do concurso para Promotor do DF

2009-04-09T01:37:00.000-07:00

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) decidiu anular a primeira fase do concurso para Promotor de Justiça.

A decisão decorreu de um fato amplamente noticiado pela imprensa local: um candidato, que é assessor de um dos componentes da banca, tirou nota 10 em uma das provas.

Segundo também noticiado na imprensa local, tal candidato é um excelente aluno e profissional. O motivo da anulação, portanto, não seria suspeita de "fraude", mas sim de uma desigualdade na competição, pois esse candidato conheceria muito bem a visão do membro da banca que assessora, o que lhe proporcionaria diretrizes mais aprofundadas na escolha dos tópicos e aspectos dos pontos a serem estudados.

O correto, portanto, seria que o membro da banca fosse afastado, para manter a igualdade entre os competidores.

São fatos como esses que reforçam a minha convicção de que TODO concurso deve divulgar os nomes dos componentes das bancas examinadoras. Somente assim evitaremos que o filho, o sobrinho, a namorada, o amigo, o marido, o cozinheiro, a amante etc de um membro da banca leve vantagem indevida em relação aos demais candidatos (essa vantagem pode até ser, em situações extremas, o pleno conhecimento das questões de prova).

Lamentavelmente, algumas entidades que prestam o serviço de elaboração de concursos (CESPE, ESAF, Fundação Carlos Chagas etc) ainda adotam a política de manter em sigilo os nomes dos componentes das bancas examinadoras, o que pode proporcionar vantagens indevidas a determinados canditados em detrimento dos demais.

O MPDFT, no meu modo ver, agiu muito bem. Isso deve servir de lição para todos os concursos que não divulgam os nomes dos componentes das bancas examinadoras, que abrem perigosa brecha para vantagens indevidas ou, em casos extremos, para fraudes.

Concursos em Brasília

2009-04-05T04:48:00.000-07:00

Inscrições abertas no concurso para o Metrô (advogado e outros).

Estagiários para o Ministério Público Federal.

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Concurso para o Metrô-DF

2009-03-26T03:50:00.000-07:00

A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal irá abrir concurso para vários cargos (advogado, arquiteto, engenheiro, nível médio etc). Os salários não são lá muito bons (especialmente considerando o custo de vida em Brasília), mas quando o salário é mais baixo, a concorrência é (um pouquinho) menos acirrada.

A prova está prevista para junho. Aguardem novas informações.

Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse

2009-03-24T04:19:00.000-07:00

A notícia está no site do STJ: clique aqui.

O lado sombrio dos concursos públicos

2009-03-19T01:48:00.000-07:00

Ninguém mais do que eu defende os concursos públicos como forma de, ao mesmo tempo, reestruturar o Estado brasileiro e possibilitar o acesso popular aos cargos públicos. Os concursos públicos, assim, realizam os princípios da eficiênca e da impessoalidade da Administração Pública.

Sob esses aspectos políticos os concursos públicos são excelentes e devem ser defendidos.

Mas até então estava falado da sociedade (Estado brasileiro e acesso popular a cargos públicos), tratando o homem como um "ser social". Tratando a questão sob o lado do homem enquanto "indivíduo", saindo da sociologia e indo para a psicologia (ou mesmo para a psiquiatria), os concursos podem ser bons ou ruins.

O desafio e a competição são inerentes ao concurso público, que é, em si, uma disputa. A realização de qualquer prova, como o nome está a dizer, coloca o indivíduo à prova. Isso pode ter um aspecto positivo, no sentido de que uma pessoa pode sair do desânimo e da letargia em que se encontra e ter algo novo na vida, uma motivação para obtenção de algo bom: a aprovação e um cargo público com uma atividade igualmente nova.

Porém, em uma sociedade cada vez mais competitiva, estressante e agressiva, os concursos têm também seu lado sombrio. A disputa cada vez mais acirrada exige um esforço cada vez maior dos participantes, ou seja, dos concurseiros. Se há dez ou quinze anos era necessário estudar xis horas por dia, hoje é necessário estudar duas ou três xis horas por dias. Se antes os materiais disponíveis (livros, cursinhos etc) eram limitados, hoje o concurseiro se vê diante de uma infinidade de opções, sem saber qual o melhor caminho. Isso provocou o surgimento de um novo produto: os livros para estudo não das matérias de concurso, mas sim para orientar o estudo das matérias de concurso!

A competividade entre as pessoas fica mais evidente quando sai a lista, ordenada, dos aprovados: fulano em primeiro lugar (o campeão), cicrano em segundo (vice-campeão), beltrano em terceiro (medalha de bronze) e assim por diante... E há também os que não foram aprovados, que justificam para os amigos "não estudei o suficiente, mas não vou desistir" ou "teve trambique nesse concurso, estou desconfiado"... Alguns chegam a pensar "não sou inteligente o suficiente, concurso não é para mim"...

Não vamos nos surpreender quando, em breve, psicólogos (e possivelmente psiquiatras) começarem a escrever artigos e ensaios sob o tema. Quem não conhece alguém que ficou frustrado porque estudou com afinco, fez alguns concursos, mas não foi aprovado? A carga de sofrimento, antes e depois, foi muito grande e teve impacto na vida da pessoa. Para quem acha que o "martírio" é algo bom, isso não é um problema... Contudo, ao contrário das pessoas que realizaram o recente atentado no hotel de Bombaim ("Mumbai", Índia), eu acho que a vida existe apenas e tão-somente na Terra, razão pela qual é aqui que devemos ser felizes.

Há também as pessoas que foram aprovadas, depois de grande esforço, mas continuam infelizes ou insatisfeitas com o trabalho, seja porque as atividades não eram exatamente o esperado, seja porque o salário não é tão bom quanto se imaginava. Algumas continua estudando para obter outro cargo, outras tentam se adaptar à nova rotina, outras desistem etc

E há também os que, aprovados, começam a pensar que são muito melhores do que os outros. São os conhecidos fenômenos de "juizite" ou "promotorite". Recentemente, até outros cargos, antes nem um pouco prestigiados, já começam a ter suas "ites"...

Para mim, a medida de sucesso de uma pessoa é a felicidade. Isso significa que o faxineiro do prédio do Ministro do STF pode ser mais bem sucedido na vida do que o morador da cobertura...

Como a felicidade de alguém é difícil de ser medida ou aferida (nunca vi uma lista ordenada por esse critério), bem como o caminho ou a própria felicidade é altamente subjetivo, concluímos que a decisão de estudar e continuar estudando para um concurso público exige uma grande dose de ponderação e de auto-análise.

(Agora que você leu esse texto, pode ir para as dicas de concursos no http://www.concursos.brunosilva.adv.br/)

Provas (2a. fase) aplicadas em 2009 do exame unificado da OAB

2009-03-15T07:04:00.000-07:00

Acesso ao inteiro das provas (2a. fase) do exame de ordem unificado da OAB aplicadas em 5-3-2009 nos links abaixo:

Direito Empresarial
Direito Civil
Direito Administrativo
Direito Penal
Direito do Trabalho
Direito Tributário
Direito Constitucional

Roteiro simplificado para elaboração de peça prática para OAB

2009-02-24T14:20:00.000-08:00

1-Juiz ao qual é dirigida
2-Número do processo (exceto se for uma petição inicial não incidente a outra ação)
3-Partes (Autor e Réu) e as respectivas qualificações. Não é comum, mas é possível que não exista réu na petição (ex. pedido de recuperação judicial)
4-Ação que é ou foi proposta (ex. execução de título extrajudicial), bem como indicação do que é a peça (ex. contestação)
5-Corpo da peça. Sugiro dividir a peça em três partes: dos fatos, do direito, do pedido. Especial atenção para os requisitos específicos de cada peça, sempre expressos na lei.
6-Efetuar o pedido corretamente, mantendo coerência com o que foi afirmado anteriormente.
7-Usar o “chavão” para produção de provas (se for petição inicial ou contestação)
8-Datar e pedir deferimento.
9-Valor da causa (se for uma petição inicial)
10-Seguir a orientação do enunciado da questão quanto a constar assinatura do advogado, nome do advogado, número da OAB e endereço do advogado para recebimento das intimações (requisitos exigíveis pela legislação processual).

Concursos abertos

2009-02-10T06:09:00.000-08:00

Concurso para Promotor de Justiça no Distrito Federal

Informações: http://www.fesmpdft.org.br

Concurso para o TRT-17ª Região (Espírito Santo).

Vagas para nível superior e nível médio.

O Espírito Santo é um Estado pequeno, mas o número de vagas nesse concurso não está baixo. Confira o edital (inscrições até o dia 9 de março):

Recomendo para esse concurso o livro "Direito administrativo para concursos" (Ed. Del Rey). Compare o programa do concurso com o índice do livro: clique aqui.