...outro modelo para exame de ordem da OAB (peça prática)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL [ou ÚNICA, ou de FALÊNCIA: a norma de organização judiciária deverá dizer qual é o juízo competente: vara cível, vara única, vara de falência etc] DA COMARCA DE ________________ [a ação deverá ter sido proposta no local do principal estabelecimento do réu]







Processo nº [número do processo] - Falência

[nome e qualificação do réu], por seu advogado, nos autos do processo de PEDIDO DE FALÊNCIA em epígrafe, de Pedido de Falência, que lhe é movido por [nome e qualificação do autor], vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE: DO DEPÓSITO ELISIVO.
Embora o AUTOR não tenha direito ao que pede, como veremos adiante, a RÉ realiza neste ato o depósito em dinheiro da quantia correspondente ao correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 98 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Vejamos, a seguir, os motivos de fato e de direito pelos quais a presente ação deve ser julgada improcedente.

[seguem abaixo apenas algumas das varias possíveis defesas em uma ação de falência, que não dependem da existência do depósito elisivo...]
PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
O art. 3º da Lei nº 11.101/2005 estabelece, de forma absoluta, que o juízo competente para apreciar pedido e decretar falência é o juízo do local do principal estabelecimento do empresário ou sociedade empresária apontado como devedor.
No caso concreto, o principal estabelecimento do RÉU, seja pelo critério de maior volume de negócios, seja pelo critério do centro vital das decisões (local onde está situada a diretoria), é o que está na cidade de ______________.
Desse modo, devem ser anulados todos os atos decisórios praticados na presente ação, nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NECESSÁRIO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL

O AUTOR é empresário individual/sociedade empresária, mas não fez a prova exigida pelo art. 97, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente ou extinta sem julgamento de mérito.

AUSÊNCIA DE PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES
A teor do art. 94, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o pedido de falência dever ser antecedido de prévio protesto do título para fins falimentares (art. 23 da Lei nº 9.492/97), assim como o respectivo instrumento deve acompanhar o pedido, o que inocorreu no presente caso.


DO PEDIDO
Em vista do exposto, o RÉU pede que a falência não seja decretada, em razão do depósito elisivo efetuado (art. 98, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005)
O RÉU pede a improcedência ou a extinção do processo sem julgamento de mérito, permitindo a ele o levantamento do valor do depósito elisivo.
Pede ainda o reconhecimento da incompetência absoluta desse Juízo, com a anulação ou declaração de nulidade dos atos decisórios praticados.

Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente, pelo depoimento pessoal do AUTOR, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.

Nesses termos,
pede deferimento.

_____________ [cidade], __de _____________ de ____

[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]

Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]

Modelo de peças para OAB - direito empresarial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL [ou ÚNICA, ou de FALÊNCIA: a norma de organização judiciária deverá dizer qual é o juízo competente: vara cível, vara única, vara de falência etc] DA COMARCA DE ________________ [trata-se do juízo no qual a tramita a falência decretada]





Processo nº [número do processo] - Falência

[nome do autor, pessoa física ou jurídica], [qualificação do autor: deve incluir o endereço, inclusive deve explicitar que é onde receberá intimações (art. 9º, I, da Lei nº 11.101/2005) e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face de ___________________ (Massa Falida), em razão da falência decretada nos autos do processo em epígrafe, em __ de ______ de ___


DO CRÉDITO, DA SUA ORIGEM E DE SUA QUALIFICAÇÃO
O HABILITANTE é credor da MASSA FALIDA no valor de R$____,__ (____________________), materializado no [descrever aqui qual o título de crédito ou documento da dívida] que acompanha a presente petição (doc. __).
Esse crédito decorre de uma operação de [descrever a origem do crédito. Embora materializado em um título, na habilitação é obrigatório dizer qual a causa (negócio jurídico) do crédito], conforme documentos anexos [anexar os documentos que fazem prova do negócio jurídico, embora sua existência possa ser provada também por outros meios]
Trata-se de crédito _____________ [dizer se o crédito é quirografário, ou se tem privilégio etc]


DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, o HABILITANTE requer:

1-Seja dada ciência ao Administrador Judicial do presente pedido de habilitação;
2-Seja incluído o crédito do HABILITANTE no quadro geral de credores, no valor acima declarado, com os futuros reajustes, correções e atualizações cabíveis.

Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.

Nesses termos,
pede deferimento.


Dá-se à causa o valor de R$ ________ [valor do crédito]

_____________ [cidade], __de _____________ de ____

[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]

Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]