DEMANDA DE CANDIDATOS - CONCURSOS SENADO FEDERAL
CANDIDATOS
VAGAS
CAND/VAGA
CONSULTOR LEGISLATIVO
8.607
9
956,33
Assessoramento Legislativo - Agricultura
150
-
Assessoramento Legislativo - Comunicações e Tecnologia da Informação
417
-
Assessoramento Legislativo - Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações Internacionais
373
-
Assessoramento Legislativo - Desporto e Cultura
157
-
Assessoramento Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário
211
-
Assessoramento Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo,Eleitoral e Processo Legislativo
749
1
749,00
Assessoramento Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
377
-
Assessoramento Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor
137
-
Assessoramento Legislativo - Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário
598
1
598,00
Assessoramento Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
611
1
611,00
Assessoramento Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
288
-
Assessoramento Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência
49
-
Assessoramento Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
81
-
Assessoramento Legislativo - Educação
901
1
901,00
Assessoramento Legislativo - Meio Ambiente
866
1
866,00
Assessoramento Legislativo - Minas e Energia
281
1
281,00
Assessoramento Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas
99
-
Assessoramento Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro
177
-
Assessoramento Legislativo - Políticas Microeconômicas
85
-
Assessoramento Legislativo - Pronunciamentos
436
-
Assessoramento Legislativo - Saúde
817
1
817,00
Assessoramento Legislativo - Transportes
263
1
263,00
Consultoria e Assessoramento em Orçamentos - Assessoramentos em Orçamentos
484
1
484,00
POLICIAL LEGISLATIVO
23.435
25
937,40
Polícia Legislativa - Policial Legislativo Federal
23.435
25
937,40
ANALISTA LEGISLATIVO
63.194
142
445,03
Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Biblioteconomia
834
2
417,00
Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Processo Legislativo
23.251
42
553,60
Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Taquigrafia
990
11
90,00
Apoio Técnico-Administrativo - Administração
11.675
32
364,84
Apoio Técnico-Administrativo - Arquivologia
535
6
89,17
Comunicação Social - Comunicação Social
811
1
811,00
Comunicação Social - Jornalista
1.124
1
1.124,00
Comunicação Social - Produtor de Multimídia
336
1
336,00
Controle Interno - Contabilidade
1.805
6
300,83
Engenharia - Civil
662
1
662,00
Engenharia - Elétrica
573
1
573,00
Engenharia - Mecânica
453
1
453,00
Engenharia - Telecomunicações
232
1
232,00
Informática Legislativa - Análise de Sistemas
3.834
8
479,25
Informática Legislativa - Análise de Suporte de Sistemas
1.325
3
441,67
Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico - Arquitetura
741
1
741,00
Medicina - Cardiologia
219
1
219,00
Medicina - Gastroenterologia
100
1
100,00
Medicina - Ginecologia
265
1
265,00
Medicina - Medicina do Trabalho
363
1
363,00
Medicina - Neurologia
127
1
127,00
Medicina - Otorrinolaringologista
144
1
144,00
Medicina - Pneumologia
78
1
78,00
Medicina - Psiquiatra
187
1
187,00
Medicina - Radiologia
185
1
185,00
Medicina - Urologia
118
1
118,00
Redação e Revisão de Textos Gráficos - Redação e Revisão
2.874
3
958,00
Saúde e Assistência Social - Assistência Social
620
1
620,00
Saúde e Assistência Social - Enfermagem
5.288
6
881,33
Saúde e Assistência Social - Farmácia
782
1
782,00
Saúde e Assistência Social - Fisioterapia
981
1
981,00
Saúde e Assistência Social - Nutrição
614
1
614,00
Saúde e Assistência Social - Psicologia
1.068
1
1.068,00
TÉCNICO LEGISLATIVO
62.703
84
746,46
Apoio Técnico ao Processo Industrial Gráfico - Processo Industrial Gráfico
4.662
21
222,00
Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Processo Legislativo
29.219
27
1.082,19
Apoio Técnico-Administrativo - Administração
20.118
21
958,00
Apoio Técnico-Administrativo - Arquivologia
1.792
3
597,33
Instalações, Equipamentos, Ocupação e Ambientação de Espaço Físico - Eletrônica e Telec.
1.414
4
353,50
Saúde e Assistência Social - Enfermagem
4.897
7
699,57
Saúde e Assistência Social - Odontologia
601
1
601,00
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012
sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012
Mais um modelo de peça para exame de ordem...
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL [ou ÚNICA, a depender da norma de organização judiciária] DA COMARCA DE ________________ [a execução poderá ser proposta no local do domicílio do réu (regra geral) ou poderá ter regra especial para definir a competência territorial, conforme o caso]
[nome do autor, pessoa física ou jurídica], [qualificação do autor: deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], [endereço], por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para propor o presente
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de JOÃO E MARIA SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA SS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua tal, nº tal, na cidade tal, com inscrição no CNPJ sob nº tal e registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade tal [como este modelo é de uma execução de título extrajudicial, usei como exemplo uma sociedade simples, que não está sujeita ao regime empresarial, ainda que adote a forma de Ltda, não podendo ser pedida a falência contra ela, mas sim a execução pelo processo comum], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O EXEQUENTE é credor da EXECUTADA em decorrência do contrato de compra e venda de um equipamento médico [descrever o equipamento de forma resumida], que foi entregue no dia __ de _______ de ____. Esse contrato foi devidamente cumprido, tal como se constata pelo comprovante de entrega do equipamento, assinado pelo administrador da EXECUTADA, Sr. João de Tal (doc. ___).
A correspondente duplicata (doc. __) foi protestada por falta de pagamento no dia __ de _______ de ___, sendo que não houve qualquer manifestação da EXECUTADA no sentido de recusar o aceite dessa duplicata ou contra o protesto [se ele tiver afirmado algo formalmente, dizer que é irrelevante e não justifica o não pagamento nem impede o protesto]. O instrumento do protesto está anexado à presente inicial (doc. __).
DO DIREITO
A teor do que dispõe o art. 15, II, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (Lei das Duplicatas), constitui título executivo extrajudicial a duplicata não aceita, desde que protestada e comprovada, por qualquer meio, a entrega das mercadorias e não tenha o devedor recusado o aceite. Esses requisitos estão preenchidos, como descrito acima, comprovados pelos documentos anexados à presente inicial.
DO PEDIDO
Desse modo, a teor do disposto os arts. 566, I; 580; 585, I; 586, 614, I; 652; e 625-A, todos do Código de Processo Civil, REQUER o EXEQUENTE:
1-Seja estabelecido (art. 652-A do CPC) o valor dos honorários a serem pagos pela EXECUTADA.
2-Seja ordenada a citação da EXECUTADA para que, no prazo de três dias, pague o valor em execução, incluindo os honorários advocatícios fixados, os emolumentos devidos em razão do protesto, as custas processuais, e demais cominações de estilo, incluindo juros e correção monetária incidentes sobre todos os valores, sob pena de penhora sobre bens suficientes para a satisfação da presente execução, o que desde já fica requerido.
Embora desnecessária qualquer prova, uma vez que materializado o crédito e o direito do AUTOR no título anexo, protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente depoimento do RÉU, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.
O EXEQUENTE requer a aplicação dos benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ ____,__ (__________________).
Nesses termos,
pede deferimento.
_____________ [cidade], __de _____________ de ____
[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]
Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]
[nome do autor, pessoa física ou jurídica], [qualificação do autor: deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], [endereço], por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para propor o presente
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de JOÃO E MARIA SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA SS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua tal, nº tal, na cidade tal, com inscrição no CNPJ sob nº tal e registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade tal [como este modelo é de uma execução de título extrajudicial, usei como exemplo uma sociedade simples, que não está sujeita ao regime empresarial, ainda que adote a forma de Ltda, não podendo ser pedida a falência contra ela, mas sim a execução pelo processo comum], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O EXEQUENTE é credor da EXECUTADA em decorrência do contrato de compra e venda de um equipamento médico [descrever o equipamento de forma resumida], que foi entregue no dia __ de _______ de ____. Esse contrato foi devidamente cumprido, tal como se constata pelo comprovante de entrega do equipamento, assinado pelo administrador da EXECUTADA, Sr. João de Tal (doc. ___).
A correspondente duplicata (doc. __) foi protestada por falta de pagamento no dia __ de _______ de ___, sendo que não houve qualquer manifestação da EXECUTADA no sentido de recusar o aceite dessa duplicata ou contra o protesto [se ele tiver afirmado algo formalmente, dizer que é irrelevante e não justifica o não pagamento nem impede o protesto]. O instrumento do protesto está anexado à presente inicial (doc. __).
DO DIREITO
A teor do que dispõe o art. 15, II, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (Lei das Duplicatas), constitui título executivo extrajudicial a duplicata não aceita, desde que protestada e comprovada, por qualquer meio, a entrega das mercadorias e não tenha o devedor recusado o aceite. Esses requisitos estão preenchidos, como descrito acima, comprovados pelos documentos anexados à presente inicial.
DO PEDIDO
Desse modo, a teor do disposto os arts. 566, I; 580; 585, I; 586, 614, I; 652; e 625-A, todos do Código de Processo Civil, REQUER o EXEQUENTE:
1-Seja estabelecido (art. 652-A do CPC) o valor dos honorários a serem pagos pela EXECUTADA.
2-Seja ordenada a citação da EXECUTADA para que, no prazo de três dias, pague o valor em execução, incluindo os honorários advocatícios fixados, os emolumentos devidos em razão do protesto, as custas processuais, e demais cominações de estilo, incluindo juros e correção monetária incidentes sobre todos os valores, sob pena de penhora sobre bens suficientes para a satisfação da presente execução, o que desde já fica requerido.
Embora desnecessária qualquer prova, uma vez que materializado o crédito e o direito do AUTOR no título anexo, protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente depoimento do RÉU, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.
O EXEQUENTE requer a aplicação dos benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ ____,__ (__________________).
Nesses termos,
pede deferimento.
_____________ [cidade], __de _____________ de ____
[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]
Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]
...outro modelo para exame de ordem da OAB (peça prática)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL [ou ÚNICA, ou de FALÊNCIA: a norma de organização judiciária deverá dizer qual é o juízo competente: vara cível, vara única, vara de falência etc] DA COMARCA DE ________________ [a ação deverá ter sido proposta no local do principal estabelecimento do réu]
Processo nº [número do processo] - Falência
[nome e qualificação do réu], por seu advogado, nos autos do processo de PEDIDO DE FALÊNCIA em epígrafe, de Pedido de Falência, que lhe é movido por [nome e qualificação do autor], vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:
PRELIMINARMENTE: DO DEPÓSITO ELISIVO.
Embora o AUTOR não tenha direito ao que pede, como veremos adiante, a RÉ realiza neste ato o depósito em dinheiro da quantia correspondente ao correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 98 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Vejamos, a seguir, os motivos de fato e de direito pelos quais a presente ação deve ser julgada improcedente.
[seguem abaixo apenas algumas das varias possíveis defesas em uma ação de falência, que não dependem da existência do depósito elisivo...]
PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
O art. 3º da Lei nº 11.101/2005 estabelece, de forma absoluta, que o juízo competente para apreciar pedido e decretar falência é o juízo do local do principal estabelecimento do empresário ou sociedade empresária apontado como devedor.
No caso concreto, o principal estabelecimento do RÉU, seja pelo critério de maior volume de negócios, seja pelo critério do centro vital das decisões (local onde está situada a diretoria), é o que está na cidade de ______________.
Desse modo, devem ser anulados todos os atos decisórios praticados na presente ação, nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NECESSÁRIO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL
O AUTOR é empresário individual/sociedade empresária, mas não fez a prova exigida pelo art. 97, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente ou extinta sem julgamento de mérito.
AUSÊNCIA DE PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES
A teor do art. 94, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o pedido de falência dever ser antecedido de prévio protesto do título para fins falimentares (art. 23 da Lei nº 9.492/97), assim como o respectivo instrumento deve acompanhar o pedido, o que inocorreu no presente caso.
DO PEDIDO
Em vista do exposto, o RÉU pede que a falência não seja decretada, em razão do depósito elisivo efetuado (art. 98, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005)
O RÉU pede a improcedência ou a extinção do processo sem julgamento de mérito, permitindo a ele o levantamento do valor do depósito elisivo.
Pede ainda o reconhecimento da incompetência absoluta desse Juízo, com a anulação ou declaração de nulidade dos atos decisórios praticados.
Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente, pelo depoimento pessoal do AUTOR, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.
Nesses termos,
pede deferimento.
_____________ [cidade], __de _____________ de ____
[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]
Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]
Processo nº [número do processo] - Falência
[nome e qualificação do réu], por seu advogado, nos autos do processo de PEDIDO DE FALÊNCIA em epígrafe, de Pedido de Falência, que lhe é movido por [nome e qualificação do autor], vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:
PRELIMINARMENTE: DO DEPÓSITO ELISIVO.
Embora o AUTOR não tenha direito ao que pede, como veremos adiante, a RÉ realiza neste ato o depósito em dinheiro da quantia correspondente ao correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 98 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Vejamos, a seguir, os motivos de fato e de direito pelos quais a presente ação deve ser julgada improcedente.
[seguem abaixo apenas algumas das varias possíveis defesas em uma ação de falência, que não dependem da existência do depósito elisivo...]
PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
O art. 3º da Lei nº 11.101/2005 estabelece, de forma absoluta, que o juízo competente para apreciar pedido e decretar falência é o juízo do local do principal estabelecimento do empresário ou sociedade empresária apontado como devedor.
No caso concreto, o principal estabelecimento do RÉU, seja pelo critério de maior volume de negócios, seja pelo critério do centro vital das decisões (local onde está situada a diretoria), é o que está na cidade de ______________.
Desse modo, devem ser anulados todos os atos decisórios praticados na presente ação, nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NECESSÁRIO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL
O AUTOR é empresário individual/sociedade empresária, mas não fez a prova exigida pelo art. 97, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente ou extinta sem julgamento de mérito.
AUSÊNCIA DE PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES
A teor do art. 94, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o pedido de falência dever ser antecedido de prévio protesto do título para fins falimentares (art. 23 da Lei nº 9.492/97), assim como o respectivo instrumento deve acompanhar o pedido, o que inocorreu no presente caso.
DO PEDIDO
Em vista do exposto, o RÉU pede que a falência não seja decretada, em razão do depósito elisivo efetuado (art. 98, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005)
O RÉU pede a improcedência ou a extinção do processo sem julgamento de mérito, permitindo a ele o levantamento do valor do depósito elisivo.
Pede ainda o reconhecimento da incompetência absoluta desse Juízo, com a anulação ou declaração de nulidade dos atos decisórios praticados.
Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente, pelo depoimento pessoal do AUTOR, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.
Nesses termos,
pede deferimento.
_____________ [cidade], __de _____________ de ____
[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]
Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]
domingo, 5 de fevereiro de 2012
Exame de ordem - peça prática
Em 2009 fui convidado pelo meu amigo Cláudio Farag para dar aulas um curso via satélite preparatório para a segunda fase da OAB. A experiência seria interessante e topei. Depois da segunda ou terceira aula os alunos (presenciais) pediram que eu enfocasse o curso em peças práticas, com modelos,. Eu achei estranho o pedido, porque nunca gostei muito dos tais modelinhos e imaginava que isso seria fácil obter pela internet, caso alguém quisesse.
Eles me responderam que não confiavam nos tais modelinhos encontrados na internet.
O jeito foi eu mesmo criar os modelos e disponibilizá-los em sala de aula, explicando como elaborar cada peça.
Na época, a Sadia e a Aracruz tinham feito "malabarismos" com derivativos (opções de contratos futuros de dólar, apostando na baixa do dólar, estavam "vendidos") e perderam muito dinheiro. Por isso eu consegui acertar qual seria o tema da peça prática da prova que ocorreu dias depois das aulas :D
Recentemente, por acaso, encontrei alguns modelos no meu computador antigo. Elas estão abaixo.
Irei dispobilizar novas peças em breve!
Eles me responderam que não confiavam nos tais modelinhos encontrados na internet.
O jeito foi eu mesmo criar os modelos e disponibilizá-los em sala de aula, explicando como elaborar cada peça.
Na época, a Sadia e a Aracruz tinham feito "malabarismos" com derivativos (opções de contratos futuros de dólar, apostando na baixa do dólar, estavam "vendidos") e perderam muito dinheiro. Por isso eu consegui acertar qual seria o tema da peça prática da prova que ocorreu dias depois das aulas :D
Recentemente, por acaso, encontrei alguns modelos no meu computador antigo. Elas estão abaixo.
Irei dispobilizar novas peças em breve!
Modelo de peças para OAB - direito empresarial
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL [ou ÚNICA, ou de FALÊNCIA: a norma de organização judiciária deverá dizer qual é o juízo competente: vara cível, vara única, vara de falência etc] DA COMARCA DE ________________ [trata-se do juízo no qual a tramita a falência decretada]
Processo nº [número do processo] - Falência
[nome do autor, pessoa física ou jurídica], [qualificação do autor: deve incluir o endereço, inclusive deve explicitar que é onde receberá intimações (art. 9º, I, da Lei nº 11.101/2005) e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face de ___________________ (Massa Falida), em razão da falência decretada nos autos do processo em epígrafe, em __ de ______ de ___
DO CRÉDITO, DA SUA ORIGEM E DE SUA QUALIFICAÇÃO
O HABILITANTE é credor da MASSA FALIDA no valor de R$____,__ (____________________), materializado no [descrever aqui qual o título de crédito ou documento da dívida] que acompanha a presente petição (doc. __).
Esse crédito decorre de uma operação de [descrever a origem do crédito. Embora materializado em um título, na habilitação é obrigatório dizer qual a causa (negócio jurídico) do crédito], conforme documentos anexos [anexar os documentos que fazem prova do negócio jurídico, embora sua existência possa ser provada também por outros meios]
Trata-se de crédito _____________ [dizer se o crédito é quirografário, ou se tem privilégio etc]
DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO, o HABILITANTE requer:
1-Seja dada ciência ao Administrador Judicial do presente pedido de habilitação;
2-Seja incluído o crédito do HABILITANTE no quadro geral de credores, no valor acima declarado, com os futuros reajustes, correções e atualizações cabíveis.
Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.
Nesses termos,
pede deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ ________ [valor do crédito]
_____________ [cidade], __de _____________ de ____
[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]
Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]
Processo nº [número do processo] - Falência
[nome do autor, pessoa física ou jurídica], [qualificação do autor: deve incluir o endereço, inclusive deve explicitar que é onde receberá intimações (art. 9º, I, da Lei nº 11.101/2005) e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face de ___________________ (Massa Falida), em razão da falência decretada nos autos do processo em epígrafe, em __ de ______ de ___
DO CRÉDITO, DA SUA ORIGEM E DE SUA QUALIFICAÇÃO
O HABILITANTE é credor da MASSA FALIDA no valor de R$____,__ (____________________), materializado no [descrever aqui qual o título de crédito ou documento da dívida] que acompanha a presente petição (doc. __).
Esse crédito decorre de uma operação de [descrever a origem do crédito. Embora materializado em um título, na habilitação é obrigatório dizer qual a causa (negócio jurídico) do crédito], conforme documentos anexos [anexar os documentos que fazem prova do negócio jurídico, embora sua existência possa ser provada também por outros meios]
Trata-se de crédito _____________ [dizer se o crédito é quirografário, ou se tem privilégio etc]
DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO, o HABILITANTE requer:
1-Seja dada ciência ao Administrador Judicial do presente pedido de habilitação;
2-Seja incluído o crédito do HABILITANTE no quadro geral de credores, no valor acima declarado, com os futuros reajustes, correções e atualizações cabíveis.
Protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.
Nesses termos,
pede deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ ________ [valor do crédito]
_____________ [cidade], __de _____________ de ____
[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]
Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]
MODELO PEÇAS EMPRESARIAL - OAB
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________ [Regra geral: a ação deverá ser proposta no domicílio do réu]
[nome do autor, pessoa física ou jurídica], [qualificação do autor: deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], [endereço], por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO MONITÓRIA
em face de [nome do réu], [qualificação do réu, : deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O AUTOR é credor do RÉU no valor de R$ ___________ (___________), materializado pelo [descrever aqui qual o documento sem força de título executivo que faz prova do débito. Vamos utilizar neste exemplo um cheque prescrito. Descrição do cheque: Cheque nº _____, do Banco ___________ (___), Agência nº ________ , conta corrente nº _______, emitido no dia __ de _______ de ___ na cidade de _________. Embora apresentado para pagamento, esse cheque foi devolvido pelo Banco por falta de fundos, conforme atesta carimbo constante do verso do título.]
DO DIREITO
Conforme descrito acima, [expor porque o documento não tem força de título executivo – caso contrário haverá carência de ação. No exemplo utilizado, expor que o cheque está prescrito, com atenção para o termo inicial da contagem do prazo de seis meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85: não é data da emissão, mas sim o último dia em que o cheque poderia ter sido apresentado para pagamento, nos termos do art. 33 da Lei nº 7.357/85].
Portanto, em razão [no exemplo dado: da prescrição] o documento que instrui a presente ação não tem força de título executivo.
De acordo com o art. 1.102–A do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória para a pretensão de recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO, requer:
1-A citação do RÉU para que, no prazo de quinze dias, pague a importância de R$ ______(___________), acrescida de juros e correção monetária [no exemplo dado: desde a emissão do título até a data do pagamento].
2-Caso embargada a presente ação, requer seja o RÉU compelido também ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
3-Caso a importância não seja paga, sem os embargos ou com sua rejeição, requer a conversão do mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102-C do Código de Processo Civil.
Protesta o AUTOR provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente, pelo depoimento pessoal do RÉU, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc. [essa expressão tem sido aceita para que se possa indicar posteriormente quais os meios de prova poderão ser produzidos, embora os documentos devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial]
Requer-se ainda os benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ ________ [é obrigatório dizer qual é o valor dado à causa]
Nesses termos,
pede deferimento.
_____________ [cidade], __de _____________ de ____
[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]
Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]
[nome do autor, pessoa física ou jurídica], [qualificação do autor: deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], [endereço], por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO MONITÓRIA
em face de [nome do réu], [qualificação do réu, : deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O AUTOR é credor do RÉU no valor de R$ ___________ (___________), materializado pelo [descrever aqui qual o documento sem força de título executivo que faz prova do débito. Vamos utilizar neste exemplo um cheque prescrito. Descrição do cheque: Cheque nº _____, do Banco ___________ (___), Agência nº ________ , conta corrente nº _______, emitido no dia __ de _______ de ___ na cidade de _________. Embora apresentado para pagamento, esse cheque foi devolvido pelo Banco por falta de fundos, conforme atesta carimbo constante do verso do título.]
DO DIREITO
Conforme descrito acima, [expor porque o documento não tem força de título executivo – caso contrário haverá carência de ação. No exemplo utilizado, expor que o cheque está prescrito, com atenção para o termo inicial da contagem do prazo de seis meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85: não é data da emissão, mas sim o último dia em que o cheque poderia ter sido apresentado para pagamento, nos termos do art. 33 da Lei nº 7.357/85].
Portanto, em razão [no exemplo dado: da prescrição] o documento que instrui a presente ação não tem força de título executivo.
De acordo com o art. 1.102–A do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória para a pretensão de recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO, requer:
1-A citação do RÉU para que, no prazo de quinze dias, pague a importância de R$ ______(___________), acrescida de juros e correção monetária [no exemplo dado: desde a emissão do título até a data do pagamento].
2-Caso embargada a presente ação, requer seja o RÉU compelido também ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
3-Caso a importância não seja paga, sem os embargos ou com sua rejeição, requer a conversão do mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102-C do Código de Processo Civil.
Protesta o AUTOR provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente, pelo depoimento pessoal do RÉU, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc. [essa expressão tem sido aceita para que se possa indicar posteriormente quais os meios de prova poderão ser produzidos, embora os documentos devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial]
Requer-se ainda os benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ ________ [é obrigatório dizer qual é o valor dado à causa]
Nesses termos,
pede deferimento.
_____________ [cidade], __de _____________ de ____
[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]
Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]
MODELO para OAB - DIREITO DE EMPRESA - revocatória
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL [ou ÚNICA, ou de FALÊNCIA: a norma de organização judiciária deverá dizer qual é o juízo competente: vara cível, vara única, vara de falência etc ] DA COMARCA DE ________________ [a falência deve ter sido decretada no foro do principal estabelecimento da falida e a ação revocatória não segue a regra geral de tramitar no foro do réu, mas sim no juízo da falência – art. 134 da Lei nº 11.101/2005]
O ADMINISTRADOR JUDICIAL da _______________ (MASSA FALIDA), [qualificação: deve incluir o endereço da falida e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], cuja falência foi decretada em __ de _______ de ____, no Processo nº _____, vem à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO REVOCATÓRIA
em face do Sr. FULANO DE TAL [incluir a qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF, endereço], pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir articulados
DOS FATOS
A _______________ (MASSA FALIDA) era proprietária de dois automóveis [descrever os automóveis], conforme docs. __ a ___. A transferência da propriedade desses automóveis foi efetuada para o Sr. Fulano de Tal no dia __ de ________ de ___ (docs. __ a ___), ou seja, dentro do período suspeito (dois anos antes da decretação da falência), por meio de ato praticado Sr. Beltrano de Tal, que era administrador e sócio controlador da Falida por ocasião da transferência da propriedade dos veículos.
Referidos automóveis não foram arrecadados e não consta da contabilidade da Falida o ingresso dos recursos correspondentes à alienação mencionada, razão pela qual não sabe o AUTOR se houve uma venda ou uma doação.
O valor de mercado dos automóveis é de R$ _______, de acordo com avaliação do Jornal ________ (doc. ____) que está baseado na Tabela ________.
Conforme doc. ___, os automóveis ainda se encontram na propriedade do RÉU.
DO DIREITO
Caso tenha ocorrido uma doação, o ato é ineficaz por força do disposto no art. 129, IV, da Lei nº 11.101/2005. [nesse caso não há necessidade de qualquer prova de conluio entre o falido e o adquirente]
Caso tenha ocorrido formalmente uma venda, é de se presumir o conluio entre os administradores da Falida e o Sr. Fulano de Tal, não só porque as verbas não ingressaram nos cofres da Falida (e, consequentemente, não compõem a MASSA FALIDA), mas também porque o Sr. Fulano de Tal é sobrinho do Sr. Beltrano de Tal, que era administrador e sócio controlador da Falida por ocasião da transferência da propriedade dos veículos. A toda evidência, já sabedor da situação da empresa, buscou o administrador desfalcá-la de seus bens para fraudar os credores, mediante transferência do patrimônio para pessoa de sua confiança. Nesse caso, o ato de alienação dos veículos é revogável por força do disposto no art. 130 da Lei nº 11.101/2005.
DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO, requer:
1-A citação do RÉU para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta petição inicial
2-Seja julgada procedente a presente ação, para declarar ineficaz em relação à MASSA FALIDA a transferência da propriedade dos veículos descritos ou para desconstituir a alienação efetuada, com a conseqüência de voltarem para a MASSA FALIDA os referidos automóveis ou o pagamento do valor correspondente.
3-A condenação do RÉU nas custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas e cominações de estilo.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do RÉU, sob pena de confissão, que desde já requer, além do depoimento de testemunhas, produção de prova pericial, inspeção judicial e todos os meios admitidos em direito
Dá-se a causa o valor de R$______,___ (______________)[valor dos automóveis]
Nesses termos,
pede deferimento.
_____________ [cidade], __de _____________ de ____
[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]
O ADMINISTRADOR JUDICIAL da _______________ (MASSA FALIDA), [qualificação: deve incluir o endereço da falida e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], cuja falência foi decretada em __ de _______ de ____, no Processo nº _____, vem à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO REVOCATÓRIA
em face do Sr. FULANO DE TAL [incluir a qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF, endereço], pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir articulados
DOS FATOS
A _______________ (MASSA FALIDA) era proprietária de dois automóveis [descrever os automóveis], conforme docs. __ a ___. A transferência da propriedade desses automóveis foi efetuada para o Sr. Fulano de Tal no dia __ de ________ de ___ (docs. __ a ___), ou seja, dentro do período suspeito (dois anos antes da decretação da falência), por meio de ato praticado Sr. Beltrano de Tal, que era administrador e sócio controlador da Falida por ocasião da transferência da propriedade dos veículos.
Referidos automóveis não foram arrecadados e não consta da contabilidade da Falida o ingresso dos recursos correspondentes à alienação mencionada, razão pela qual não sabe o AUTOR se houve uma venda ou uma doação.
O valor de mercado dos automóveis é de R$ _______, de acordo com avaliação do Jornal ________ (doc. ____) que está baseado na Tabela ________.
Conforme doc. ___, os automóveis ainda se encontram na propriedade do RÉU.
DO DIREITO
Caso tenha ocorrido uma doação, o ato é ineficaz por força do disposto no art. 129, IV, da Lei nº 11.101/2005. [nesse caso não há necessidade de qualquer prova de conluio entre o falido e o adquirente]
Caso tenha ocorrido formalmente uma venda, é de se presumir o conluio entre os administradores da Falida e o Sr. Fulano de Tal, não só porque as verbas não ingressaram nos cofres da Falida (e, consequentemente, não compõem a MASSA FALIDA), mas também porque o Sr. Fulano de Tal é sobrinho do Sr. Beltrano de Tal, que era administrador e sócio controlador da Falida por ocasião da transferência da propriedade dos veículos. A toda evidência, já sabedor da situação da empresa, buscou o administrador desfalcá-la de seus bens para fraudar os credores, mediante transferência do patrimônio para pessoa de sua confiança. Nesse caso, o ato de alienação dos veículos é revogável por força do disposto no art. 130 da Lei nº 11.101/2005.
DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO, requer:
1-A citação do RÉU para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta petição inicial
2-Seja julgada procedente a presente ação, para declarar ineficaz em relação à MASSA FALIDA a transferência da propriedade dos veículos descritos ou para desconstituir a alienação efetuada, com a conseqüência de voltarem para a MASSA FALIDA os referidos automóveis ou o pagamento do valor correspondente.
3-A condenação do RÉU nas custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas e cominações de estilo.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do RÉU, sob pena de confissão, que desde já requer, além do depoimento de testemunhas, produção de prova pericial, inspeção judicial e todos os meios admitidos em direito
Dá-se a causa o valor de R$______,___ (______________)[valor dos automóveis]
Nesses termos,
pede deferimento.
_____________ [cidade], __de _____________ de ____
[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]
MODELO para OAB - DIREITO DE EMPRESA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL [ou ÚNICA, ou de FALÊNCIA: a norma de organização judiciária deverá dizer qual é o juízo competente: vara cível, vara única, vara de falência etc] DA COMARCA DE ________________ [a ação deverá ser proposta no local do principal estabelecimento do réu]
[nome do autor, pessoa física ou jurídica], [qualificação do autor: deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], [endereço], por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para propor o presente
PEDIDO DE FALÊNCIA
em face de [nome do réu], [qualificação do réu, : deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) de empresário, e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar que é sociedade empresária e o CNPJ], [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
[Se for o caso, afirmar e demonstrar com certidão da Junta Comercial que o AUTOR é empresário individual/sociedade empresária regular, a teor do art. 97, § 1º, da Lei nº 11.101/2005]
O AUTOR é credor do RÉU no valor de R$ _____,__ (______________),[descrever aqui qual o título de crédito ou documento da dívida, no valor superior a quarenta salários mínimos] que acompanha a presente petição (doc. __).
Referido título foi protestado para fins falimentares tal como se vê do doc. ___ anexo à presente inicial.
O RÉU não fez qualquer manifestação no sentido de que o título ou o valor seria indevido [se ele tiver afirmado algo formalmente, dizer que é irrelevante e não justifica o não pagamento nem impede a falência]
DO DIREITO
Nos termos do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005, deve ser decretada a falência do empresário ou sociedade empresária que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO, estando configurada a impontualidade do RÉU, requer o AUTOR:
1-Seja determinada a citação do RÉU para que, querendo, apresente sua contestação no prazo de dez dias sob pena de ser lhe decretada a FALÊNCIA [na falência, o réu não é citado para pagar, embora esse seja o verdadeiro interesse do credor...].
2-Seja estabelecido que o depósito elisivo deverá abranger, além do principal, os emolumentos decorrentes do protesto, os honorários advocatícios no valor arbitrado por V. Exª, bem como das custas processuais, atualizações e reajustes do valor principal e demais cominações legais.
Embora desnecessária qualquer prova, uma vez que materializado o crédito e o direito do AUTOR no título anexo, protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente depoimento do RÉU, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.
Dá-se à causa o valor de R$ _____,__ (_______________).
Nesses termos,
pede deferimento.
_____________ [cidade], __de _____________ de ____
[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]
Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]
[nome do autor, pessoa física ou jurídica], [qualificação do autor: deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar isso e o CNPJ], [endereço], por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para propor o presente
PEDIDO DE FALÊNCIA
em face de [nome do réu], [qualificação do réu, : deve incluir o endereço e, se pessoa física, estado civil e profissão (art. 282 do CPC) de empresário, e RG e o CPF, e, se pessoa jurídica, mencionar que é sociedade empresária e o CNPJ], [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
[Se for o caso, afirmar e demonstrar com certidão da Junta Comercial que o AUTOR é empresário individual/sociedade empresária regular, a teor do art. 97, § 1º, da Lei nº 11.101/2005]
O AUTOR é credor do RÉU no valor de R$ _____,__ (______________),[descrever aqui qual o título de crédito ou documento da dívida, no valor superior a quarenta salários mínimos] que acompanha a presente petição (doc. __).
Referido título foi protestado para fins falimentares tal como se vê do doc. ___ anexo à presente inicial.
O RÉU não fez qualquer manifestação no sentido de que o título ou o valor seria indevido [se ele tiver afirmado algo formalmente, dizer que é irrelevante e não justifica o não pagamento nem impede a falência]
DO DIREITO
Nos termos do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005, deve ser decretada a falência do empresário ou sociedade empresária que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO, estando configurada a impontualidade do RÉU, requer o AUTOR:
1-Seja determinada a citação do RÉU para que, querendo, apresente sua contestação no prazo de dez dias sob pena de ser lhe decretada a FALÊNCIA [na falência, o réu não é citado para pagar, embora esse seja o verdadeiro interesse do credor...].
2-Seja estabelecido que o depósito elisivo deverá abranger, além do principal, os emolumentos decorrentes do protesto, os honorários advocatícios no valor arbitrado por V. Exª, bem como das custas processuais, atualizações e reajustes do valor principal e demais cominações legais.
Embora desnecessária qualquer prova, uma vez que materializado o crédito e o direito do AUTOR no título anexo, protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sem exceção de nenhum, especialmente depoimento do RÉU, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.
Dá-se à causa o valor de R$ _____,__ (_______________).
Nesses termos,
pede deferimento.
_____________ [cidade], __de _____________ de ____
[local onde deve ser aposta a assinatura do advogado]
[nome do advogado por extenso]
OAB/__ nº ______ [colocar qual o Estado e o número de inscrição na OAB]
Endereço do advogado para recebimento das intimações (art. 39, I, do CPC): ______________________ [embora anacrônica, essa regra está vigente e deve ser obedecida]
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
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